O Ministério da Educação estabeleceu prazos para a aprovação tácita de atos públicos de liberação relativos aos processos regulatórios de natureza educacional através das disposições contidas na Portaria SERES nº 279, de 29 de setembro de 2020 e na Portaria MEC nº 783, de 30 de setembro de 2020.
Esses atos normativos decorrem da Lei nº…
